No Registo Comercial do SCP, na apresentação nº 16 pode verificar-se que no dia 13 de Agosto de 2018 foi registada a impugnação da deliberação da Assembleia Geral de dia 23 de Junho de 2018.

 A citação foi feita mediante despacho judicial sob cominação expressa do artigo nº 381 nº 3 cujo teor é: “a partir da citação, e enquanto não for julgado em 1.ª intância, o pedido de suspensão, não é lícito à associação ou sociedade executar a deliberação impugnada.” 

A citação foi feita no dia 1 de Agosto de 2018, como o confessa o mandatário da parte contraria no pedido de prorrogação de prazo, que fundamenta no facto de ainda não estar concluída a ata da Assembleia Geral em questão, e ainda no facto das gentes de JMS estarem muito ocupadas com as eleições.

Resulta completamente disparatada a peregrina ideia em cujos termos as comissões de JMS se mantêm em exercício enquanto decorre o procedimento – incluindo prorrogações concedidas judicialmente, por ser exatamente o contrario que acontece.

Isto significa que desde o dia 1 de Agosto as gentes de JMS não podem ignorar que todos os atos de execução da deliberação impugnada são nulos ou inexistentes, porque praticados contra a letra expressa da lei.  

 Resulta pois evidente a situação anterior à deliberação foi judicialmente reposta, e que permanece até à decisão do tribunal de 1ª instância.

Resulta tambem que o despacho judicial ordenando a citação, uma vez desrespeitado, faz com que o ato ou atos de resistência ao cumprimento da lei seja(m) alvo(s) de sanção legal.

A situação demencial da usurpação em si própria, sendo visível, determinou que ontem o advogado dos membros da direção, Dr José Preto, tenha requerido, por escrito, ao Subintendente da PSP da área a comparência de um oficial de policia e de agentes em numero suficiente à eventual necessidade de proteger pessoas e bens, na diligência que visou apurar se o Presidente em funções tinha ou não acesso material às instalações.

Tendo 3 simpáticos juristas sido incumbidos da ingrata tarefa de verbalização do que ordenava uma cobardia endoidecida, solicitou-se ao comissário da PSP presente que identificasse as pessoas que haviam assumido o ato de resistência em causa, o que foi feito e consta do expediente policial correspondente.  Não houve, nem podia haver, qualquer ato de expulsão.

Acresce que, na pendência da anómala situação, os membros da direção não precisam  estar presentes nas instalações para proteger os interesses do SCP.

Os demenciais disparates proferidos com grotesca solenidade, em conferencia de imprensa, traduzem uma exibição deplorável de mentira primaria e são insulto a qualquer inteligência.

A cobertura televisiva de reivindicação de direitos que hoje ocorreu em Alvalade traduziu-se na violação de todas as normas deontológicas do jornalismo e da advocacia.

 Do ponto de vista da intervenção do advogado Luis Filipe Carvalho sublinha-se o disparate inqualificável da afirmação em cujos termos a ilicitude da execução da deliberação impugnada daria apenas lugar a formas de responsabilidade que, no dizer do interveniente, não teriam alcance quanto à nulidade dos atos.   E ficamos assim a saber que poderia haver atos ilícitos e lícitos e validos sem qualquer causa de justificação – na fantasia pretensamente jurídica expressa. 

 A intervenção do advogado Rui Pereira, menos delirante embora, não é mais exata. A ideia segundo a qual o refrescamento eleitoral da legitimidade do Conselho Diretivo implicaria o reconhecimento da destituição é confundir a estrada da Beira com a beira da estrada.

 O mesmo se dirá do advogado Barbosa da Cruz que também não pode ignorar da ilicitude da intervenção em processo confiado a outros advogados tanto do ponto de vista de requerimento como do ponto de vista da defesa.

 Acresce que os advogados referidos sabem bem que não podem intervir – em publico ou privado – em processos confiados a outros advogados sem deles terem obtido a anuência prévia. A violação desta disposição estatutária e deontológica remete as intervenções em referência para o rol das “gaffes” a que não pode dar-se importância e credibilidade.  

 E por fim uma referência à cobardia moral mercenária de quem promove pretensos debates ou pretensas discussões, pretensamente jurídicas, sem convidar a pronunciar-se a parte contrária é deontologicamente avaliável pela comissão da carteira de jornalista e pela entidade reguladora da comunicação social, organismos para os quais remetemos as condutas em referência.